Senado aprova projeto que libera recursos de emendas não pagas

O Senado aprovou nesta terça-feira (19), por 65 votos a 1, o projeto de lei complementar (PLP) que permite o pagamento de restos a pagar do Orçamento — inclusive de recursos que tenham sido cancelados, emendas parlamentares e verbas remanescentes do “orçamento secreto”. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria do líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP). Restos a pagar são despesas do Orçamento empenhadas, ou seja, autorizadas, que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do ano vigente.

O relator da proposta foi o senador Carlos Portinho (RJ), líder do PL no Senado. O parlamentar fez alterações no projeto original e determinou que a liberação do pagamento ocorra apenas para procedimentos cuja licitação já tenha sido iniciada.

Além disso, Portinho determinou que o pagamento dos recursos deverá seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal e o arcabouço fiscal. Também não poderão ser pagos valores relativos a obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade, a não ser que haja conclusão favorável das investigações.

No parecer aprovado nesta tarde, Portinho afirma que a Secretaria do Tesouro Nacional aponta impacto de até R$ 4,6 bilhões aos cofres públicos, se considerados os restos a pagar não processados até o fim de 2024.

Mais cedo, em coletiva de imprensa, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a proposta não terá impacto fiscal e avaliou que o texto beneficiará obras de interesse do governo. O Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou oficialmente sobre o texto.

“Noventa por cento do recurso decorrente da votação desse projeto de lei vai atender o governo. Tenho certeza que o governo vai se conscientizar e apoiar caso o Senado e a Câmara aprovem este projeto de lei”, disse Alcolumbre.

Fonte: CNN Brasil