PT vai ao STF contra lei do RS que tira benefícios sociais de invasores de terra

O PT questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de uma lei do Rio Grande do Sul que impede ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas de receber auxílios e de participar de programas sociais estaduais.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7690, o partido afirma que a lei gaúcha viola os princípios constitucionais da função social da propriedade. A legenda alega ainda retrocesso social e supressão de direitos já consolidados.

Segundo o PT, a norma induz à estigmatização criminal de integrantes de movimentos sociais. O partido também diz que a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e Penal.

Fonte: CNN Brasil