Entenda o que são as “emendas Pix”, alvo de impasse entre Congresso e Judiciário

As chamadas “emendas Pix”, questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Ou seja, não há necessidade de celebração de convênio ou instrumento do tipo para os repasses.

Elas fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador. Essas emendas, identificadas como “RP6” no Orçamento, são de pagamento impositivo, ou seja, obrigatório.

As “emendas Pix” são alvo de impasse entre o Congresso e o Judiciário. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao STF que declare inconstitucional essa modalidade de transferência.

Na quarta-feira (14), o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão de todas emendas impositivas apresentadas pelo Congresso ao Orçamento até que sejam criadas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.

Além das emendas individuais, a decisão também atinge as emendas de bancadas estaduais, que são coletivas. A determinação do magistrado será analisada pelo plenário da Corte. A sessão para julgar a liminar de Dino foi marcada para sexta-feira (16).

O ato foi interpretado pelos parlamentares como uma invasão de competência ao Poder Legislativo. Nesta quinta-feira (15), os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram apresentar um pedido de suspensão da liminar assinada por Dino.

Conforme a CNN apurou, o ofício terá apoio de diversos partidos e será protocolado junto ao STF pela Advocacia do Senado.

Em determinação anterior, Dino já havia definido a necessidade de transparência e maior controle como condicionante para a liberação das “emendas Pix”. Em resposta, o Congresso apresentou recurso e pediu para o ministro reconsiderar.

Fonte: CNN Brasil