A oposi\u00e7\u00e3o ao presidente Lula entrou nesta quinta-feira (22) com um mandado de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal no qual pede que a corte obrigue a C\u00e2mara dos Deputados a instalar uma CPI para apurar as fraudes no INSS.<\/p>\n\n\n\n
O pedido \u00e9 fundamentado no direito constitucional \u201cO Supremo Tribunal Federal possui jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, a cria\u00e7\u00e3o da CPI constitui ato vinculado, n\u00e3o sujeito a qualquer ju\u00edzo de conveni\u00eancia, oportunidade ou discricionariedade por parte da Presid\u00eancia da Casa. Trata-se de um dever jur\u00eddico de natureza constitucional, cuja inobserv\u00e2ncia caracteriza ilegalidade e permite o controle jurisdicional por meio de mandado de seguran\u00e7a\u201d, afirma o pedido, formulado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).<\/p>\n\n\n\n
Ele menciona a posi\u00e7\u00e3o do STF quando determinou que a presid\u00eancia do Senado instalasse a CPI da Covid pedida pela ent\u00e3o oposi\u00e7\u00e3o ao presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEste entendimento n\u00e3o \u00e9 novo. Ao contr\u00e1rio, encontra-se consolidado na jurisprud\u00eancia desta Suprema Corte, que, no julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 37.760, referente \u00e0 CPI da COVID, determinou a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o, diante de omiss\u00e3o an\u00e1loga por parte da autoridade coatora \u00e0 \u00e9poca. No referido julgamento, ficou assentado que n\u00e3o compete ao Presidente da Casa Legislativa qualquer margem de discricionariedade para obstar a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, desde que presentes os requisitos constitucionais\u201d, diz o mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A oposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contesta a justificativa que vem sendo dada pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que n\u00e3o instala a CPI porque h\u00e1 uma fila de CPIs para serem instaladas antes da do INSS.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTal justificativa n\u00e3o se sustenta. Conforme demonstra a pr\u00f3pria plataforma oficial da C\u00e2mara dos Deputados (imagem anexa), atualmente n\u00e3o h\u00e1 qualquer Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito instalada. A partir desse contexto, verifica-se, de maneira objetiva, que o requerimento protocolado sob o n\u00ba RCP 2\/2025, preenchendo os requisitos formais e materiais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aguarda, at\u00e9 o momento, a devida provid\u00eancia da autoridade coatora, sem que tenha sido proferido qualquer despacho quanto ao seu regular processamento\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, o mandado de seguran\u00e7a da oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara for\u00e7a o STF a se posicionar sobre a CPI no momento em que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinaliza o adiamento da instala\u00e7\u00e3o de uma CPMI, formada por deputados e senadores.<\/p>\n\n\n\n
A oposi\u00e7\u00e3o tinha a expectativa de que que o requerimento de sua instala\u00e7\u00e3o ocorresse em sess\u00e3o do Congresso no pr\u00f3ximo dia 26, mas Alcolumbre disse que isso s\u00f3 ocorrer\u00e1 no dia 17 de junho.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: CNN Brasil<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A oposi\u00e7\u00e3o ao presidente Lula entrou nesta quinta-feira (22) com um mandado de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal no qual<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":21726,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-21725","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"yoast_head":"\n