Municípios do RN perdem acesso a verba extra do Fundeb por falhas em equidade

O Rio Grande do Norte tem 28 municípios que não atingiram a Condicionalidade III do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), mecanismo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que condiciona o recebimento de complementação da União à redução das desigualdades educacionais. Com isso, as cidades deixaram de receber recursos adicionais do fundo federal destinados às redes que apresentam avanço na aprendizagem com redução das desigualdades raciais e socioeconômicas.

Entre os municípios potiguares que não cumpriram o critério estão Natal, Mossoró e Parnamirim. Segundo os dados do Ministério da Educação (MEC), as redes municipais avaliadas não conseguiram reduzir desigualdades raciais, socioeconômicas ou ambas nos indicadores de aprendizagem utilizados pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

A Condicionalidade III do VAAR é considerada atualmente o principal desafio para os municípios brasileiros. Dados do MEC apontam que cerca de 1.914 redes municipais do País, o equivalente a 34% do total, ainda não atendem ao critério. O indicador considera a evolução da aprendizagem associada à redução das desigualdades educacionais.

Na prática, o mecanismo funciona como um incentivo financeiro para que municípios invistam em políticas que melhorem o desempenho escolar e reduzam diferenças entre os alunos. O recurso pode ser utilizado em ações como formação de professores, melhoria da infraestrutura das escolas, aquisição de materiais e fortalecimento das políticas educacionais.

Segundo dados apresentados pelo MEC, a complementação VAAR alcançou R$ 7,5 bilhões em 2026. O valor médio recebido pelos municípios beneficiados em cada Estado foi de R$ 1,76 milhão.

Os dados fazem parte do cálculo da Condicionalidade III do VAAR-Fundeb para o exercício financeiro de 2026. Segundo o Inep, foram utilizados dados do Saeb de 2019 e 2023. Para os municípios, a análise considera estudantes da rede municipal do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, com resultados válidos em língua portuguesa e matemática.

O tema foi debatido na última segunda-feira 18, durante o evento “Rotas da Equidade – Como alcançar a condicionalidade III do VAAR”, realizado pelo MEC em Brasília. O encontro reuniu prefeitos e representantes de municípios que ainda não alcançaram o critério exigido para receber a complementação da União ao Fundeb.

Em entrevista ao AGORA RN, a secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, Zara Figueiredo, afirmou que apenas programas de formação docente não são suficientes para reverter o quadro.

“O programa de formação de professor é importante, mas é insuficiente. O que é que as redes precisam fazer? Nesse referencial de equidade que nós entregamos hoje, tem 30 recomendações práticas e efetivas”, afirmou.

Segundo ela, os municípios precisam estruturar políticas permanentes de gestão voltadas à equidade educacional.

“Você tem que ter um desenho de gestão que significa uma concepção de equidade para organizar as turmas, como é que você analisa os dados das avaliações dos alunos, como é que você aloca professor. Os melhores professores, com mais tempo de formação, precisam estar onde estão as turmas de alunos mais frágeis”, disse.

A secretária também defendeu que as redes implementem políticas de formação continuada de maneira institucionalizada. “É preciso ter uma política de formação para as redes que cuide de todos esses aspectos que nós discutimos aqui. E não pode ser só teórico”, afirmou.

De acordo com Zara Figueiredo, o MEC elaborou materiais para orientar os gestores municipais na adoção de medidas práticas voltadas à redução das desigualdades. Entre eles estão os Referenciais de Implementação de Equidade na Educação, os Cadernos de Gestão das Modalidades Educacionais, as devolutivas da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), além do Protocolo de Identificação e Resposta ao Racismo.

Segundo o ministério, os referenciais trazem orientações práticas, indicadores, ferramentas de autodiagnóstico e rotas de implementação para apoiar estados e municípios na formulação de políticas educacionais voltadas à equidade.

Zara Figueiredo afirmou que o objetivo é fortalecer o regime de colaboração entre União, estados e municípios. “Precisamos construir um pacto. O debate que fazemos aqui é o que está na Constituição, ou seja, como o Ministério da Educação, junto com estados e municípios, pode entregar uma educação com garantia de qualidade para todos”, declarou.

O secretário de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do MEC, Evânio Antônio de Araújo Júnior, afirmou que as devolutivas de equidade racial entregues aos municípios podem auxiliar na formulação de políticas públicas.

“Devemos celebrar o VAAR como um dos instrumentos para mudar a realidade tão desigual que assola o nosso País. Hoje, quando entregamos essa devolutiva de equidade racial, oferecemos um instrumento a partir do qual cada gestor poderá atuar diante de sua realidade”, disse.

O diretor de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública do Tribunal de Contas da União (TCU), Cássio Mendes, afirmou que o indicador reflete desigualdades históricas do País. “O VAAR III é um indicador que fala muito sobre o Brasil. Ele é reflexo do nosso passado, está presente nos números que temos hoje e diz muito sobre quem queremos ser no futuro”, afirmou.

Criado pela Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, o novo Fundeb ampliou a participação financeira da União no financiamento da educação básica. Uma das inovações foi justamente a Complementação-VAAR, voltada às redes que avançam na aprendizagem e reduzem desigualdades.

O material do ministério aponta que a redução das desigualdades educacionais está diretamente relacionada à melhoria da aprendizagem. Entre as evidências apresentadas pelo MEC estão dados da OCDE indicando que sistemas educacionais com menor desigualdade tendem a apresentar evolução mais sustentada no desempenho escolar.

O diagnóstico também aponta problemas estruturais que dificultam o cumprimento da Condicionalidade III, como ausência de políticas de equidade racial, concentração de professores menos experientes em escolas com maior presença de estudantes negros, alta rotatividade docente, baixa representatividade racial em materiais didáticos e ausência de práticas pedagógicas voltadas ao enfrentamento do racismo.

Segundo o MEC, os materiais apresentados aos gestores municipais buscam orientar decisões de gestão “com a equidade no centro das políticas públicas”.

No RN, os municípios que não atingiram a condicionalidade foram:

• Barcelona — não reduziu a desigualdade racial;
• Carnaúba dos Dantas — não reduziu a desigualdade socioeconômica;
• Coronel João Pessoa — não reduziu a desigualdade racial;
• Parnamirim — não reduziu a desigualdade racial e socioeconômica;
• Francisco Dantas — não reduziu a desigualdade racial e socioeconômica;
• Frutuoso Gomes — não reduziu a desigualdade racial e socioeconômica;
• Goianinha — não reduziu a desigualdade racial e socioeconômica;
• Boa Saúde — não reduziu a desigualdade racial e socioeconômica;
• Jardim de Piranhas — não reduziu a desigualdade racial e socioeconômica;
• Lajes — não reduziu a desigualdade racial;
• Macaíba — não reduziu a desigualdade racial;
• Macau — não reduziu a desigualdade socioeconômica;
• Mossoró — não reduziu a desigualdade racial e socioeconômica;
• Natal — não reduziu a desigualdade racial e socioeconômica;

• Nísia Floresta — não reduziu a desigualdade racial e socioeconômica;
• Ouro Branco — não reduziu a desigualdade racial;
• Rio do Fogo — não reduziu a desigualdade socioeconômica;
• Pau dos Ferros — não reduziu a desigualdade socioeconômica;
• Pilões — não reduziu a desigualdade racial;
• Rafael Fernandes — não reduziu a desigualdade socioeconômica;
• Riacho da Cruz — não reduziu a desigualdade socioeconômica;
• Santana do Seridó — não reduziu a desigualdade racial e socioeconômica;
• São José do Campestre — não reduziu a desigualdade racial e socioeconômica;
• São José do Seridó — não reduziu a desigualdade racial;
• Severiano Melo — não reduziu a desigualdade socioeconômica;
• Sítio Novo — não reduziu a desigualdade socioeconômica;
• Upanema — não reduziu a desigualdade racial;
• Viçosa — não reduziu a desigualdade socioeconômica.

*A jornalista viajou a Brasília a convite do MEC/Secadi.

Fonte: Agora RN