TCU diz que não houve irregularidade do BNDES em financiamento à exportação

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta terça-feira (5), por unanimidade, que não houve irregularidades do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em financiamentos para exportações.

Entre os casos que foram julgados, estão obras de infraestrutura como: a Autopista Nacional e o Porto de Mariel, em Cuba; e a Barragem de Moamba Major, em Moçambique.

Foi analisada pelo TCU uma representação sobre possíveis irregularidades na Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República (Camex), no Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e em outros órgãos.

As irregularidades apontadas eram relacionadas à aprovação de uma nova forma de pagamento do prêmio de seguro de crédito à exportação, conhecida como modalidade ongoing.

A medida não teria tido indicação dos fatos e fundamentos jurídicos para desconsideração do parecer técnico da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE).

Com a ausência, o patrimônio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) teria sido exposto a possíveis e previsíveis impactos negativos, sem amparo legal.

O prêmio do seguro pode ser paga de três formas diferentes:

• à vista (up front), antes do pagamento do financiamento do banco;
• em parcelamento (as drawn), a cada pagamento pelo banco;
• e de forma parcelada a cada repagamento (ongoing), após concessão integral do empréstimo

Nas modalidades à vista e em parcelamento, não há risco de concessão do financiamento sem o pagamento do prêmio do seguro. No primeiro caso, se não há pagamento, não há desembolso. No segundo, as parcelas do financiamento já descontam o prêmio.

Entretanto, quando é parcelado a cada repagamento — com o pagamento feito importador apenas durante os repagamentos — há exposição do fundo a riscos em valores maiores que os demais modos.

“Pode ser que o país importador, além de não pagar o valor financiado, esteja inadimplente inclusive com o próprio valor do prêmio”, cita o TCU.

Fonte: CNN Brasil