Senado discute criminalização de posse de drogas nesta terça-feira

O Plenário do Senado Federal começa a debater e analisar a PEC sobre Drogas na terça-feira (19), após a matéria ser aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema é polêmico e controverso: o texto aprovado inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou porte de entorpecentes e drogas ilícitas afins são crimes, independentemente da quantidade.

A PEC 45/2023 é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atual presidente do Senado e do Congresso. Ao relatar a matéria na CCJ, o senador Efraim Filho (União-PB) acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química. Na reunião, ele argumentou que a maioria das pessoas seria a favor da criminalização dos entorpecentes ilegais.

A PEC será debatida no Plenário do Senado por cinco sessões antes de ser votada em primeiro turno. Depois, haverá mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovada, a matéria seguirá para análise, também em dois turnos, da Câmara dos Deputados.

Usuários x Traficantes

Efraim Filho disse que o texto aprovado não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários.

“Está muito claro no texto da PEC o não encarceramento para quem é usuário. Mas sem descriminalizar as drogas, porque a liberação das drogas leva a um aumento do consumo, o aumento do consumo faz explodir a dependência química. Ao traficante, o rigor da lei, as penas mais duras, o crime equiparado a um crime hediondo. Ao usuário, as penas alternativas à prisão, como prestação de serviço à comunidade, penas restritivas, não encarceramento”, disse Efraim.

Na avaliação de Moro, a maioria dos parlamentares é contra qualquer tipo de descriminalização de drogas ilícitas. Para ele, a diferenciação entre usuário e traficante não pode ter como único critério a quantidade de droga que a pessoa porta, como discute atualmente o Supremo Tribunal Federal (STF).

Recorte racial

Senadores como Fabiano Contarato (PT-ES), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE) não acreditam que a PEC seja necessária. Também em entrevistas após a votação na CCJ, Rogério e Soraya afirmaram que pessoas negras têm mais chances de serem presas como traficantes do que pessoas brancas.

“Eu acho que é um retrocesso muito grande, porque a lei já prevê que não é crime as pessoas fazerem uso individual de drogas. O crime é o tráfico de drogas e é preciso esclarecer pra sociedade que o que o STF está tratando é qual é a quantidade que um usuário pode portar para que não seja caracterizado como tráfico, para facilitar o trabalho da polícia e evitar de encher delegacias e presídios com pessoas que não são, nunca foram e não seriam traficantes”, afirmou Rogério.

Soraya argumentou que a criminalização do usuário não resolve os problemas das drogas. “A proibição total não resolveu até agora. Nós só precisávamos colocar a quantidade. A proibição vai resolver o problema que é colocar uma pessoa jovem que usa drogas em detrimento da vida futura dessa pessoa? Além do fato de que o que nós estamos vendo é que as pessoas que são presas são pessoas negras, e não prendem os brancos”, disse a senadora.

Durante a votação da PEC na CCJ, Contarato também afirmou que a população negra é a mais atingida pela guerra às drogas. Em sua avaliação, os parlamentares favoráveis à proposta não estão preocupados com a saúde pública nem com a redução da criminalidade. Contarato disse que foi delegado de polícia por 27 anos e que mais de 68% da população carcerária brasileira é composta por pessoas negras.

Histórico

Em 2015, o plenário do STF deu início ao julgamento de uma ação sobre o porte de drogas para consumo próprio, referente ao artigo 28 da Lei de Entorpecentes, que prevê sanções alternativas à prisão para usuários e/ou dependentes de drogas, como medidas educativas, advertência e prestação de serviços comunitários.

Naquele ano, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram pela não criminalização do porte de maconha. Com pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, o julgamento foi suspenso e assim ficou por cerca de sete anos.

Em agosto de 2023, o julgamento foi retomado. O ministro Alexandre de Moraes também votou pela não criminalização do porte de maconha. A então presidente da Corte, ministra Rosa Weber, também votou pela não criminalização do uso pessoal. Já os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram pela validade do artigo 28 da Lei de Entorpecentes. Até agora, a maioria dos votos também propõe critérios de quantidade para a diferenciação entre usuário e traficante.

Com a retomada do julgamento no ano passado, a resposta do Parlamento foi imediata: diversos senadores e deputados passaram a criticar o STF por supostamente invadir competências exclusivas do Poder Legislativo. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, ecoou os sentimentos desses parlamentares. A questão foi debatida em sessão temática do Plenário do Senado dias depois. Em seguida, Pacheco anunciou a apresentação da PEC 45/2023.

Fonte: Tribuna do Norte